Por Joabe Reis e Karen de Oliveira
A lei, aprovada pela câmara de Vereadores
de Uruará e sancionada pelo prefeito Eraldo Pimenta, instituiu na última semana
o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS, com a finalidade de promover a
regularização de crédito tributário decorrente de débitos de pessoas físicas e
jurídicas relativos a tributos municipais.
A responsável pelo de dívida ativa do
departamento de tributo da prefeitura municipal de Uruará, Antônia Alves,
explicou a finalidade da implantação da lei. "Essa lei ela tem o objetivo
de fazer com que os contribuintes que estão inadimplentes decorrentes de
débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativo a tributos municipal, aquelas
pessoas que tem débito no município de IPTU, ISS, com essa lei essas pessoas
podem vir aqui e fazer o parcelamento dessa dívida e pagar. É uma oportunidade
para que as pessoas e as empresas se regularizem", destacou Antônia.
A lei só dá o direito ao parcelamento das
dívidas contraídas até o dia 31 de dezembro de 2010.
A matéria completa você ouve no jornal O Regional
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