“HOJE NÃO TEM NENHUMA AÇÃO CONTRA A
PREFEITURA”, DIZ PEDRASSOLI, JUIZ TITULAR DA COMARCA DE URUARÁ
Várias reclamações referentes à
administração pública de Uruará são questionadas diariamente pela população,
algumas até encaminhadas ao Ministério Público do Município, entre elas, a falta
de recuperação das ruas e vicinais, a falta de iluminação pública, falta de
coleta de lixo, falta de atendimento na saúde, entre outras.
O Juiz de Direito Titular da Comarca de
Uruará, Vinícius de Amorim Pedrassoli, falou com exclusividade ao Jornal O
Regional da Rádio Regional 91.3 FM de Uruará nesta semana, sobre estas questões.
Segundo o juiz Vinícius Pedrassoli, hoje
não existe nenhuma ação no Poder Judiciário, contra a administração municipal.
“Às vezes as pessoas não entendem a função de cada ente. Enquanto cidadão, que
mora aqui na cidade, vejo os problemas como qualquer outro cidadão. Agora, para
o Poder Judiciário tomar qualquer medida específica sobre qualquer assunto,
isto é, falta de iluminação pública, recuperação das ruas, ou outra coisa, eu
preciso de uma ação. É importante colocar, que a função do Juiz é julgar fatos
quando tem um processo específico e hoje não tem nenhuma ação de improbidade
administrativa contra o prefeito Banha, ou contra a Prefeitura. Nenhuma ação
determinando nada sobre obras, lixo, água, saúde, ou outra coisa. Temos aqui
apenas uma ação sobre a educação, dada entrada pela própria Prefeitura. Então,
não temos nenhum processo pendente de julgamento contra o atual prefeito, ou a
atual administração”, disse.
O Juiz esclareceu que para julgar qualquer
assunto o Judiciário deve ser impulsionado. “Se o judiciário não for
impulsionado, ele não pode decidir. É preciso que uma associação, ou o
Ministério Público ingresse com uma ação sobre aquele assunto para o Juiz
decidir. Eu estou fazendo a minha função. E não tem nenhuma ação. A população tem
que vir fazer a denúncia no Ministério Público, se organizar, procurar a Câmara
de Vereadores, enfim, este é o caminho”, esclareceu.
Vinícius Pedrassoli disse ainda, que a
Câmara de Vereadores tem a função de fazer as leis municipais e o Executivo
cumprir. A Câmara de Vereadores são os representantes do Povo. “Qual a função
do vereador? Ver onde será aplicado o orçamento do ano seguinte. Os vereadores
é que determinam o valor de recursos para que a Prefeitura invista na cidade.
Os vereadores é que aprovam que valor X será para fazer as obras das ruas da
cidade. Ou que seja revertido para a iluminação pública. É a Câmara de
Vereadores que determina. O prefeito deveria cumprir o que a Câmara determinar.
Esta é a função do vereador. Muitas vezes o vereador não tem consciência que
ele tem este poder. É ele que tem que dizer que a Prefeitura tem que gastar
tanto com luz, tanto com recuperação de rua, tanto com saúde, porque é ele que
aprova isso. Ele que aprova o valor dos recursos para o ano seguinte, eles é
quem dizem como devem ser gastos! São eles que fiscalizam este gasto. Então a
população pode e deve cobrar dos vereadores, onde e como a prefeitura, o
prefeito, está gastando o dinheiro público. A população tem que se reunir e
denunciar ao Ministério Público, cobrar dos vereadores. Digo que se houver
alguma ação, aí o Poder Judiciário, o Juiz, vai avaliar se está certo ou
errado, e, lógico dando o direito de defesa”, esclareceu.
Segundo o Meritíssimo, hoje não tem nenhuma
ação impetrada no Poder Judiciário. “Não tem nenhuma ação nesta Comarca que
tenha sido ingressada, seja de improbidade administrativa, seja de obrigação de
fazer, contra a Prefeitura, pendente de julgamento. Portanto, a culpa não é do
Judiciário. Não há que se falar que exista conluio, complacência, ou que exista
parceria, ou amizade do Poder Judiciário com a Administração Municipal. A gente
julga processos quando são apresentados neste Poder Judiciário, se não tiver
nenhum processo, a gente não pode estar julgando, por mais que a situação
esteja me incomodando como cidadão”, explicou.
O Juiz Vinícius de Amorim Pedrassoli, está
respondendo como Titular da Comarca de Uruará, desde junho do ano de 2011.
Nenhum comentário:
Postar um comentário