CONTRIBUINTES QUE QUITAREM IPTU 2013 EM COTA ÚNICA ATÉ O DIA 27 DE DEZEMBRO, TERÃO 50% DE DESCONTO DO VALOR PRINCIPAL
A Prefeitura Municipal de Uruará já deu início a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao período de 2013.
Este ano, de acordo com o decreto nº. 108/2013, de 03 de outubro de 2013, no artigo 1º, os contribuintes que quitarem o IPTU em COTA ÚNICA, até o dia 27 de dezembro de 2013, terão um desconto de 50% do valor principal.
A equipe de Tributos da Prefeitura de Uruará já está entregando os boletos de cobrança.
O IPTU é um imposto brasileiro que cada pessoa paga por possuir uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas.
Normalmente, a alíquota utilizada para calcular o IPTU é estabelecida pelo legislador de cada município, e pode variar conforme os estados.
O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o município. As pessoas que não moram na cidade, e sim em propriedades rurais, também pagam imposto, o ITR, que significa Imposto Territorial Rural.
Veja abaixo o decreto que regulamenta o art. 17, caput e parágrafo primeiro da lei nº. 330/2004, que concede benefícios para o pagamento do IPTU para o exercício 2013.
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