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| Prefeito de Porto de Moz, Berg Campos |
Em decisão proferida na quarta-feira, dia
06, a Justiça de Porto de Moz, que tem como titular a juíza de direito Fernanda
Azevedo Lucena, decidiu pela manutenção de Rosibergue Torres Campos (PTB), no
cargo de Prefeito. Uma das alegações feitas pela decisão judicial é de que a
sessão da Câmara que cassou o Prefeito foi feita de maneira irregular.
De acordo com o procurador do Poder
Legislativo Municipal, Dr. Joaquim Freitas Neto, o processo de cassação seguiu
todos os trâmites exigidos em lei, segundo assegurado, a todo tempo, as
garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
A Assessoria Jurídica da Prefeitura,
através do advogado Rosimar Machado de Moraes, entrou com Mandado de Segurança
com Pedido de Liminar contra o ato praticado pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Porto de Moz, na pessoa de seu presidente, vereador Ivanildo de
Lima Pontes.
O advogado Rosimar Machado, no Mandado de
Segurança com Pedido de Liminar diz que “o impetrante foi cassado sem que a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto de Moz tenha cumprido o que
determina a Lei Orgânica do Município e, principalmente, o disposto no
Decreto-Lei 201/67, para os casos de cassação do mandato de Prefeito, sendo
cristalino se tratar de ato abusivo que reclama a pronta intervenção do Poder
Judiciário para repreendê-lo de imediato.
Fonte: O Impacto.
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